SANDRO MOSCOLONI

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Exigência cumprida insatisfatoriamente. Observe que a autorização de nome civil deverá ser concedida pela pessoa física titular do próprio nome civil, ou por seus herdeiros, e não por empresa que alega deter a marca contendo o nome. Cumpra em caráter final a exigência, sobre risco de arquivamento do pedido.