CLAUDE MONET

Teor da publicação

Apresente autorização dos herdeiros ou sucessores legais do artista "Claude Monet" para o registro de seu nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe também o artigo 1.829 do código civil quanto a legitimidade da sucessão.Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;