Processo nº 913403180

Teor da publicação

Protocolo: 850170258487 (13/10/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Titular: CRISTIANO ZARDIN PEIXOTO - ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;