THOMAS HARDY'S

Teor da publicação

Os direitos sobre nome civil não são regulados pelo art. 41 da Lei 9610/1998, haja vista que tal artigo postula sobre direitos patrimoniais. No que se refere ao registro de nome civil como marca, prevalece o texto contido no art. 1829 do Código Civil, cuja aplicação no campo marcário está melhor explicitada no item 5.11.13 do Manual de Marcas. Portanto, prove o requerente ser titular do nome civil Thomas Hardy, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, em caso de cumprimento insatisfatório da exigência, o pedido de marca em questão está sujeito ao indeferimento com base no referido inciso.