HAZE

Teor da publicação

O campo ?CPF/CNPJ? foi preenchido com CPF, mas foi declarada uma ?Razão Social? em vez do nome do titular do CPF. Esclareça esta divergência, apresentando novos formulários em nome de Pessoa Física ou Jurídica. Efetue os acertos no sistema de emissão de Guia de Recolhimento da União antes de cumprir a exigência, de forma que as próximas guias sejam emitidas corretamente, e complemente a retribuição caso seja necessário, uma vez que pode haver diferença no valor da retribuição entre pessoa física e jurídica. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).