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Teor da publicação

Protocolo: 850170092902 (27/04/2017) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Titular: SMO Comunicação Ltda Procurador: ELIANE DUZ Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista a falta de utilização do serviço 800 para o recolhimento da retribuição devida para a petição de cumprimento de exigência nº 850170092902. O requerente poderá solicitar a restituição da retribuição recolhida erroneamente pela GRU nº 29409171708183350 conforme Resolução nº 148/2015 publicada na RPI 2327, de 11/08/2015. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do manual do usuário para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de cumprimento de exigência (serviço 3