RUI REIS

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores. A autorização apresentada para o registro do nome civil "RUI REIS" como marca, junto ao INPI, não é válida por não ter sido concedida titular, herdeiros ou sucessores do nome civil requerido.