Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos SA Rio de Janeiro Brasil

Teor da publicação

Protocolo: 850150283302 (14/12/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S/A Procurador: Licks Advogados Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico entre as empresas PÃO DE AÇUCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A e CIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR, titular do regsitro 902732048, marca Caminho Aéreo Pão de Açúcar, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo acima mencionado. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do registro em questão par