SAÚDE FREE

Teor da publicação

Protocolo: 850150228971 (08/10/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: SAÚDE FREE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ME Procurador: Alexandre Magno Sica Detalhes do despacho:Conforme declarado no ato do depósito do pedido, comprove a requerida exercer atividade compatível com os serviços reivindicados (?consultas médicas, assistência médica, serviços de saúde?). Observe-se que, no exame técnico, verifica-se se os serviços reivindicados são compatíveis com a atividade efetiva e licitamente exercida pelo depositante, declarada no ato do depósito do pedido. Os pedidos de registro destinados a assinalar produtos ou serviços que não guardem correspondência literal com a atividade declarada, mas que possam ser enquadrados como atividade acessória, serão examinados, per se, a fim de se verificar se, efetivamente, o produto ou o serviço decorre naturalmente da atividade principal.