PARANÁ PARAFUSOS

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Protocolo: 850130108067 (11/06/2013) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: JACQUELINE APARECIDA MUNIS - PARAFUSOS E FERRAGENS Procurador: Marpa Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Detalhes do despacho:Identificação de anterioridade impeditiva diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI. Pedidos de registro nº 824172078 e 828498229. Consigna-se que a manutenção do indeferimento tendo por base os impedimentos ora citados condiciona-se à eventual concessão dos pedidos de registro. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS n.º 02/08.