MELICA

Teor da publicação

Protocolo: 850120214523 (07/12/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: MIRIAM ENGLER ANDALAFT. Procurador: VILAGE MARCAS & PATENTES S/S LTDA Detalhes do despacho:Deve a recorrente MIRIAM ENGLER ANDALAFT. tomar ciência do Parecer Técnico/INPI/CPAPD n.º 001/2012, disponível no Portal do INPI na Internet no link http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/parecer_cpapd_001_2012_rpi_2172.pdf/view que estabelece as condições de apresentação perante o INPI dos chamados ?acordos de convivência? ou ?acordos de coexistência?, apresentando em complementação ao recurso, se for o caso, os subsídios necessários à adequação do acordo anteriormente apresentado às condições e termos estabelecidos no referido Parecer Normativo, cuja inteligência foi introduzida nas atuais Diretrizes de Análise de Marcas. O cumprimento desta exigência é facultativo e não implica, necessariamente, no não acolhimento dos subsíd