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Teor da publicação

Protocolo: 850150058964 (23/03/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: KONINKLIJKE PHILIPS N.V. Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrenteapresentar provas documentais da alegada relação de grupo econômico, em especial atosconstitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e atitular dos registros impeditivos. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas nãoconfigura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, ficafacultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) emquestão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.