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Teor da publicação

Apresente procuração com procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representar o requerente administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Conforme estabelece o art. 217 da LPI, requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil. Vale notar que o instrumento de procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais. A data da procuração deve ser anterior à data depósito ou, se posterior, a procuração deve ratificar os atos já praticados.