TROPICAL FRUTAS

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Protocolo: 850150092429 (05/05/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: AGROPECUARIA ECOFARM LTDA Procurador: José Sidney Valério Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, registro n° 002008610, marca "TROPICAL", que assinala produtos semelhantes/afins aos itens aqui reivindicados. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.