Regina Bragança Produções

Teor da publicação

Apresente autorização expressa para registrar o nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Em se tratando de uma "Sociedade Empresária Limitada", tal autorização é necessária; inclusive se o titular do nome civil for um dos sócios da empresa. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;