alterdata erp BIMER

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 908850930 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Alterada a especificação, com remoção dos termos "através do licenciamento dos seus direitos intelectuais", confome cumprimento de exigência publicada na RPI 2424. Também foram substituídos os termos "com predominância" por " a saber" a fim de retirar o caráter genérico da especificação.