CASA DO PÃO DE QUEIJO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825741580 (CASA DO PÃO DE QUEIJO), Processo 829788549 (CASA DO PÃO DE QUEIJO), Processo 829784578 (CASA DO PÃO DE QUEIJO), Processo 829784586 (CASA DO PÃO DE QUEIJO) e Processo 814225284 (CASA DO PÃO DE QUEIJO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;