LABORATÓRIO PAULO LOUREIRO MEDICINA DIAGNÓSTICA

Teor da publicação

Protocolo: 850150165079 (27/07/2015) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: FLEURY S/A Procurador: Di Blasi, Parente & Associados Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante na Resolução INPI/PR nº 177/2017, que instituiu as diretrizes atuais para o exame de mérito dos pedidos de registro de marcas, deve a recorrente apresentar autorização explícita do titular, seus herdeiros ou sucessores para o uso do nome civil "PAULO LOUREIRO" como marca no sinal ora sob exame. Reitera-se que os pedidos de registro de marca que apresentem sinais constituídos por nome civil e cujo requerente não seja o próprio titular do direito da personalidade, devem estar acompanhados de autorização explícita do detentor do direito para registrá-lo como marca. A referida autorização deverá constar nos autos de cada um dos pedidos de registro de marca constituída por direito de