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Protocolo: 850170078463 (11/04/2017) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular: Farmacia Homeopatica Homeocenter Ltda-Epp Procurador: Marco Antônio de Oliveira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;