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Teor da publicação

Protocolo: 850150276044 (04/12/2015) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular: SPORTS NUTRITION CENTER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Procurador: Wanderley Batista dos Santos Detalhes do despacho:Considerando que no sistema de emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) o requerente da petição atualmente está cadastrado como Pessoa Jurídica, sem direito a desconto no valor da retribuição, complemente a retribuição devida no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência (consulte tabela de retribuição no portal do INPI). Caso se trate de Pessoa Física, Microempresa, Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte, efetue o acerto no cadastro do INPI e em seguida apresente documentação (expedida por órgão competente) que habilita o requerente a ter direito ao desconto no valor da retribuição desde a data de depósito do pedido em questão. Siga as instruções da seção