João de Ramos e Banda

Teor da publicação

O requerente deve comprovar que é o titular do nome civil objeto do pedido, OU apresentar autorização expressa do verdadeiro titular para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Caso ao invés de nome civil, tratar-se de um de nome artístico singular ou coletivo, deve o requerente apresentar autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;