MP 48 ECU

Teor da publicação

Protocolo: 850170212351 (29/08/2017) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: A.E.B. S.P.A. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;