SANTA RITA ILUMINANDO SUA VIDA

Teor da publicação

Protocolo: 850120010424 (31/01/2012) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: ELETRO COMERCIAL SANTA RITA LTDA Procurador: AMILTON MANFREDI Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento ?ILUMINANDO SUA VIDA?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso VII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.