EUROCOPA

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. O requerente não comprovou, por meio do cumprimento de exigência 850160161749, de 26/07/2016, a licitude da especificação requerida: ?apostas relacionadas ao esporte e serviços de jogos? e ?apostas on-line?. Os serviços requeridos enquadram-se na proibição do art. 40 do Decreto-Lei 6.259/1944 e, portanto, infringem o parágrafo 1° do art. 128 da LPI. Foi excluído o serviço de ?loterias?, tendo em vista que o mesmo decreto-lei nº 6