NICCA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815075987 (NIKKA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Inserida a ressalva "incluídos nesta classe" aos itens "auxiliares de tingimento", "preparações de coloração profunda para uso têxtil" e "agentes para decapagem de fibra" para melhor adequação da especificação à classe requerida.