95.7 TAROBÁ FM

Teor da publicação

Protocolo: 850160191367 (29/08/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: PLANETA TERRA FM LTDA - EPP Procurador: Fortrade Brasil Marcas e Patentes S/S LTDA Detalhes do despacho:A recorrente PLANETA TERRA FM LTDA ? EPP alegou relação de grupo econômico entre esta e a titular dos registros impeditivos, RADIO E TELEVISAO TAROBÁ LTDA. Ocorre que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Sendo assim, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou dos registros em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.