MIMIU BABY & KIDS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820279501 (MIU MIU), Processo 820272728 (MIU MIU), Processo 200033697 (MIU MIU), Processo 820279510 (MIU MIU) e Processo 820279528 (MIU MIU). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;