EMBRYOTECH

Teor da publicação

Protocolo: 850120214281 (07/12/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: NÚCLEO - SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. - ME. Procurador: WILSON SILVEIRA Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente EMBRYOTECH - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo, RPC REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.