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Revista da Propriedade Industrial, 5 de setembro de 2017

GUILHERME BAGGIO

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito (em petição).
ExigênciaRPI nº 2435, 5 de setembro de 2017NominativaRegistro de marca em vigorClasse 25

Sinal publicado

GUILHERME BAGGIO
Processo INPI
830061282
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Exigência

O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.

Teor da publicação

Protocolo: 810110432902 (17/06/2011) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: BAGGIO-INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA Procurador: MARCOS ANTONIO NUNES Detalhes do despacho:A autorização apresentada pela recorrente por meio da petição 850120055889, de 19/04/2012, não autoriza a recorrente a registrar o nome civil "Guilherme Baggio" como marca. Desta forma, tendo em vista o disposto no inciso XV do artigo 124 da LPI, que estabelece não ser registrável como marca ?nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?, apresente autorização expressa da titular do nome civil, tendo em vista que, conforme informações constantes do recurso, já é maior de dezoito anos.

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Sobre a marca

Titular
BAGGIO-INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
05.389.958/0001-30
Procurador ou escritório
AGP Marcas e Patentes
Data de depósito
26 de setembro de 2008
Classe de Nice
Classe 25

Histórico de despachos

8
  1. RPI nº 2479Registro10/07/2018

    Concessão de registro

  2. RPI nº 2467Recurso provido17/04/2018

    Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

  3. RPI nº 2450Exigência19/12/2017

    Exigência de mérito (em petição)

  4. RPI nº 2435ExigênciaEsta publicação05/09/2017

    Exigência de mérito (em petição)

  5. RPI nº 2121Recurso30/08/2011

    RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

  6. RPI nº 2102Indeferimento19/04/2011

    INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

  7. RPI nº 2023Oposição13/10/2009

    OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

  8. RPI nº 1989Publicação17/02/2009

    PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.