Processo nº 907414931

Teor da publicação

Protocolo: 850140092251 (19/05/2014) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: Laura Albino de Andrade Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;