Processo nº 906054770

Teor da publicação

Protocolo: 850130213669 (02/11/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: Marlon Rodrigues do Nascimento Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;