Revista da Propriedade Industrial, 29 de agosto de 2017
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Andamento de petição apresentada no processo. O ato publicado nesta edição: decisão de não conhecer da petição.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850130074971 (25/04/2013) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Titular: LUCIANO COIMBRA MARTINS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista a decisão de considerar o pedido inexistente em razão do descumprimento do inciso III, do artigo 155 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, publicada na RPI 2207, de 24/04/2013.
Sobre a marca
- Titular
- LUCIANO COIMBRA MARTINS
- 08.729.442/0001-85
- Data de depósito
- 26 de março de 2013
- Classe de Nice
- Classe 09
Histórico de despachos
1- RPI nº 2434PetiçãoEsta publicação29/08/2017
Decisão de não conhecer da petição