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Protocolo: 850130052245 (25/03/2013) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: N.R. IND. COM. E EXPORT. DE COSMÉTICOS LTDA -ME Procurador: MARA BARBOSA PEIXOTO Detalhes do despacho:Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal em exame é formado por expressão simplesmente descritiva em relação aos produtos a distinguir, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.