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Teor da publicação

Protocolo: 850160193072 (31/08/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK Procurador: TINOCO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;