4KIDS

Teor da publicação

Esclareça divergência entre o outorgante da procuração (4kids educacional, comércio e importação ltda. me) e o depositante do pedido (George Dawel), observando-se que a legitimidade para titularizar o registro de marca é daquele que exerce efetivamente a atividade, nos termos do art. 128 da Lei 9279/1996. Caso opte pela manutenção do depositante e reapresentação de procuração, em que figure o próprio requerente como outorgante, esta deverá conter data anterior ou simultânea à do depósito ou ratificar expressamente os atos anteriormente praticados. Caso opte por alteração do depositante para a pessoa jurídica outorgante da procuração, manifeste expressamente solicitação de alteração de dados do titular, informando os dados da referida empresa.