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Protocolo: 850160069573 (06/04/2016) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: NIVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Procurador: Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;