CACHORRO DO ANO GAZETA DO POVO

Teor da publicação

Protocolo: 850120058752 (23/04/2012) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: RPCPROMO PROMOÇÕES E EVENTOS S.A. Procurador: BRASIL-SUL MARCAS E PATENTES SC LTDA. Detalhes do despacho:Reapresente a especificação, pois a apresentada é considerada genérica, para fins de enquadramento na Classificação Internacional, observar os exemplos contidos na lista da Classificação Internacional. Cumpra na ncl (9). Outrossim, em face do entendimento constante do parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorre