IMPRESSA
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS462
Notificação de procedimento judicial
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301170000625 (11/07/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Art. 136, II da lei 9279/96 LPI. Anotado o impedimento de alienação de eventuais direitos da presente marca em cumprimento ao determinado pela MM. Juíza Federal Titular Jane Reis Gonçalves Pereira da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro ? JFRJ. Ofício nº OFI.0047.000366-3/2017; Processo nº 0097231-62.2017.4.02.5101 (CAUTELAR FISCAL). Processo INPI 52400.109589/2017-58. Controle de Documentos INPI nº 290369.
Sobre a marca
- Titular
- INOR - PARTICIPAÇÕES S/A.
- 03.144.216/0001-19
- Procurador ou escritório
- Ferreira Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 17 de agosto de 2007
- Classe de Nice
- Classe 25
Histórico de despachos
5Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência
- RPI nº 2429JudicialEsta publicação25/07/2017
Notificação de procedimento judicial
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.