APADIC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS DIREITOS DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Teor da publicação

O requerente, como pessoa física, não exerce atividade licita e efetiva compatível com os serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado.Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.