H HEMP SHOES

Teor da publicação

A marca reproduz a expressão "HEMP",contrária à moral e aos bons costumes, irregistrável de acordo com o inciso III do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimento dignos de respeito e veneração; A marca é constituida por TERMO DESCRITIVO sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando re

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Protocolo: 850120182678 (24/10/2012) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS TRÊS B LTDA ME Procurador: JOSE DOMINGOS DE LIMA FILHO Detalhes do despacho:Por ausência de cumprimento de exigência em petição.