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Teor da publicação

Protocolo: 850130120416 (26/06/2013) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Titular: BIMEDA MOGIVET FARMACEUTICA S.A Procurador: Sigilos Marcas e Patentes S/C Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A devolução foi requerida com base no atraso de entrega de cópia, ocorre que a cópia solicitada foi recebida pela DIREG SP e ficou disponível para o requerente a partir de 26/11/2012, mas o requerente só peticionou a devolução em 26/06/2013, 7 meses depois. A resolução que normatiza a devolução de prazo estabelece que o novo prazo tem que ser peticionado em até 5 dias a contar do término da justa causa, desta forma é a petição de devolução intempestiva.