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Teor da publicação

Esclareça se deseja manter os itens "serviços de jogos, apostas e jogos de azar" e "rifas e loterias fornecidas on-line ou no local", considerados ilícitos pela legislação brasileira, ou se opta por substituí-los por outros que não se enquadrem nesta condição. Observe que marcas contendo serviços de loteria só podem ser requeridos pela Caixa Econômica Federal. No entanto, consta da Lista Auxiliar de Serviços da NCL(10) o serviço, legal, de "venda de bilhetes de loteria", o qual pode ser requerido, caso seja desejada a alteração da especificação. Quanto aos serviços de apostas em geral, com exceção de apostas sobre corridas de cavalo, o serviço é ilegal, de acordo com o art. 50 do Decreto Lei 3688/41.