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Protocolo: 850140149577 (31/07/2014) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: JOTA QUEST - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E FONOGRÁFICAS LTDA. Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;