PÃO DE QUEIJO MC MASSAS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome MC DONALD'S, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 800356160 (MC CHICKEN), Processo 006840418 (McDONALD'S), Processo 006840426 (MC DONALD'S), Processo 800366301 (McCHICKEN) e Processo 818395290 (MCPIZZA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;