BERÇONACIONAL DA SOJA

Teor da publicação

Protocolo: 800160354420 (06/12/2016) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Titular: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA Procurador: Clair Antonio Leusin Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;