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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS236
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
Foi interposto recurso contra a decisão.
Teor da publicação
Protocolo: 810070071842 (13/10/2007) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: M. DAS D. VASCONCELOS DA SILVA-ME Procurador: MARIA DO CARMO CAITANO DA SILVA Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inc. XX do art. 124 da LPI. Dualidade de marcas de um só titular para o mesmo serviço. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.
Sobre a marca
- Titular
- M. DAS D. VASCONCELOS DA SILVA-ME
- 02.739.819/0001-09
- Procurador ou escritório
- M. S. (pessoa física)
- Data de depósito
- 16 de novembro de 2004
- Classe de Nice
- Classe 35
Histórico de despachos
5Recurso não provido (decisão mantida)
- RPI nº 2417RecursoEsta publicação02/05/2017
Notificação de novo impedimento legal em grau de recurso
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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