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Teor da publicação

Protocolo: 810090199688 (04/05/2009) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1) Titular: SANIPLAN LABORATÓRIOS LTDA Procurador: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA Detalhes do despacho:?Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso VI do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal sob exame infringe o disposto no inciso VI do artigo 124 da LPI, na medida em que restou comprovado ser de caráter simplesmente descritivo em relação aos produtos a distinguir, não se encontrando revestido de suficiente forma distintiva. Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?.