PETZFERA

Teor da publicação

Protocolo: 850160070683 (07/04/2016) Petição (tipo): Devolução de prazo por impedimento do interessado [em processo de registro] (341.5) Titular: ROBERTA ALINE RAMOS MACHADO ME Procurador: SYBARIS CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Petição de devolução indeferida por não cumprimento dos prazos estabelecidos pelo INPI. Nos pedidos de devolução de prazo por justa causa a petição deve ser apresentada ao INPI em até 05 dias após a cessação da justa causa. O deferimento do pedido foi publicado em 06/10/2015, quando o procurador já havia falecido (pelo atestado de óbito em 18/06/2015), mas a petição de devolução só foi protocolada em 07/04/2016, seis meses após os eventos. A petição de devolução ainda informa que "o titular do pedido de registro só tomou conhecimento do fato (falecimento do procurador) no final do mês de março de 2016" porém a petição de devolução só foi protocolada em 07 de abril.