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Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830412964 (TV CRC CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - RJ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação dos pedidos de registros anteriores de números 826443036 e 901634956, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

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Protocolo: 850130113666 (18/06/2013) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Titular: ACRA EQUIPAMENTOS PARA CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA Procurador: Icamp Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;