JERO

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 904159477 (JERO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz o registro 904159477 (JERO), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o parágrafo 1º do art. 129 da LPI. A opoente comprovou usar no país marca idêntica para identificar produtos idênticos aos reivindicados pela requerente do pedido em questão, possuindo, portanto, direito à precedência do registro. Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional,